7.1. Conforme determinado por meio do Despacho nº 108/2019 da Primeira Relatoria, nos termos dos artigos ¹170 e ¹171 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, autuei o Processo nº 7988/2018, na Classe de Assunto 6. Auditoria ou Inspeção e Assunto: 5 – Inspeção conforme Portaria CGE Nº. 75/2017, com o objetivo de verificar a situação dos contratos vigentes, seus aditivos, sua execução, suas vigências, rescisões, bem como a designação de seus respectivos fiscais, paralisações, saldos e causas que porventura motivam prejuízos ao erário.

7.2. Em atenção ao Item II do supramencionado despacho, faço o envio dos presentes autos para a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG.